AREsp 2641172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das...

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Parties
Agravante/recorrente: COLEGIO PEDRO II - CPII; Exequentes/agravados: CLEONE MENEZESDUQUE ESTRADA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (após Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Servidor Público, Compensação De Valores, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Servidor Público Compensação De Valores Prequestionamento

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Parties

COLEGIO PEDRO II - CPII

Agravante/recorrente

CLEONE MENEZESDUQUE ESTRADA e outros

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (após Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à impugnação de cálculos da contadoria
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores a jan/1993 com percentual de 28,86%
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das supostas violações aos arts. 505, 507 e 508 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.