REsp 2157283 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 22.626/33. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão de não conhecimento do recurso especial, assim fundamentada (fls. 195-196): O Tribunal a quo baseou-se em fundamento eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, como se verifica dos seguintes trechos do Voto condutor do aresto recorrido: (..) Pelo mesmo motivo, não houve prequestionamento do dispositivo da legislação federal indicado como ofendido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. O agravante sustenta que a despeito de o Tribunal local ter feito menção ao artigo 3º da EC nº 113/2021, ao decidir a demanda, afastou as teses defensivas fundado na Lei da Usura, fazendo referência expressa ao conteúdo normativo do dispositivo infraconstitucional. Assim, defende que compete ao STJ a interpretação da lei, ainda que para tanto seja necessário dimensioná-la à luz da Constituição Federal. Afirma que o Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão, tendo sido demonstrado o necessário prequestionamento para fins de interposição dos recursos excepcionais. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a sua reforma para que seja dado provimento ao recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 212). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 22.626/33. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece prosperar . Nas razões do recurso especial, o ora agravante indicou, além da divergência jurisprudencial, afronta ao artigo 4º do decreto n. 22.626/33, alegando que a utilização da SELIC como índice de atualização monetária a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado resultaria necessariamente em anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros. Afirmou que "há forma sim de conciliar a aplicação da SELIC com tais permissivos de lei federal, qual seja, fazê-la incidir não sobre o valor consolidado, mas sim apenas aquele corrigido monetariamente, isolando os juros moratórios pregressos acumulados até nov./2021, para, somente após essa operação, somar o resultado dela a tais juros previamente isolados" (fl. 98). Ao analisar a controvérsia, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos, no que interessa (fls. 71-74): Lado outro, faz-se necessário enfatizar ainda que quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa SELIC e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113 de 2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. Confira-se: (..) Somado a isso, insta registrar ainda que o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, não restringe/especifica/direciona a natureza da ação em que será ou não aplicada, ou seja, a Taxa SELIC deve ser aplicada em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas de natureza cível, tributária, previdenciária, e assim por diante. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca do tema: (..) Por fim, porém não menos importante, há que se destacar também que foram observados os preceitos legais citados quando da elaboração e atualização do débito pela Contadoria Judicial - COJUN, posto ter observado a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro do ano de 2021 até agosto de 2023, em relação ao valor consolidado do débito principal corrigido somado aos juros (Processo no 00197858120208272729, Evento no 58, CALC1). Logo, ao menos nesse momento de análise superficial dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto e o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial - COJUN mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. Pelo excerto do voto transcrito, tem-se que a alegada afronta ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 passa pela análise da EC n. 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso violação a dispositivo de lei federal. Nesses termos, esta Corte Superior já estabeleceu que "considerando que a tese recursal diz respeito a matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88" (AgInt no AREsp n. 2.362.588/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - No presente caso, no que tange aos juros moratórios, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos art. 100 da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do texto constitucional. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.032.235/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.