REsp 2198399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido; as questões decisórias foram fundamentadas e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a preferência do crédito por honorários...

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Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Ordem De Preferência De Credores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Ordem De Preferência De Credores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 distribuição proporcional do produto da expropriação entre credores com créditos da mesma natureza (honorários advocatícios)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 10, 933 e 1.026, § 6º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido; as questões decisórias foram fundamentadas e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a preferência do crédito por honorários advocatícios e manutenção da multa por embargos protelatórios, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento