AREsp 2366290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, haver formação de um grupo econômico entre as empresas, e consequente solidariedade entre elas, a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão no caso dos autos. 3. Rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso , a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MORAR MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência da suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem de que há formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos e a agravante Morar Mais, e consequente solidariedade entre elas a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão no caso dos autos (fls. 1.339-1.345). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 983-984): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em análise aos autos, percebe-se a formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais, uma vez que possuem similaridade de endereços, sócios/administradores e objetivos sociais. II - Assim, mostra-se possível a aplicação da teoria da aparência, de modo que é lícito ao consumidor buscar o ressarcimento dos danos de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. III - Por fim, a existência de grupo econômico que impede a reparação de danos ao consumidor autoriza a solidariedade entre os executados, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, afastando-se todos argumentos relacionados a benefício de ordem. IV Agravo de Instrumento conhecido desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.024-1.033). No presente agravo interno, reitera a agravante a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ao defender que persistem as omissões suscitadas no acórdão do Tribunal de origem quando não foram apreciadas as alegações devidamente fundamentadas acerca de (fl. 1.355): Obscuridade: Afronta ao art. 506, CPC, vez que o IDPJ fora julgado com fundamento em sociedade entre a Agravante e empresa não executada nos autos de origem; Obscuridade: Afronta ao art. 265, CC, vez que a legislação impossibilita a presunção de solidariedade entre as empresas; Obscuridade: inaplicabilidade da teoria da aparência, ante a existência de documentos hábeis a demonstrar tratar-se de pessoas jurídicas distintas; Omissão: ausência de manifestação acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, CC, e art. 28, §5º, CDC; Obscuridade: ausência de manifestação acerca do art. 835, CPC, ante a comprovada existência de bens penhoráveis em propriedade das Executadas. Aduz que não incide a Súmula 7/STJ no caso, porquanto não há pedido de reexame de prova, mas tão somente de reconhecimento das omissões ventiladas no recurso, além das violações legais e dos dissídios jurisprudenciais suscitados. Sustenta, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi demonstração. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões ao agravo (fl. 1.385). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, haver formação de um grupo econômico entre as empresas, e consequente solidariedade entre elas, a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão no caso dos autos. 3. Rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso , a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): No caso dos autos, insurge-se o agravante contra o entendimento do Tribunal de origem de que há formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais, e consequente solidariedade entre elas a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão no caso dos autos. Na hipótese em comento, cuida-se de condenação à devolução integral dos valores pagos pelo contrato de compra e venda para aquisição de imóvel, e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do atraso na entrega do referido imóvel. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do entendimento assentado de ausência de ofensa arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante. Não prospera o presente recurso. De início, consoante assentado na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, no caso, e afastou a pretensão, ao assentar, expressamente, que há formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais; consignar que é lícito ao consumidor buscar o ressarcimento de qualquer das empresas atuantes na realização do empreendimento, conjunta ou isoladamente, sendo todas legitimadas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; e entender que é legalmente aplicável no caso a Teoria da Aparência, e que improcedente s os argumentos relacionados ao benefício de ordem em razão da solidariedade. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 986-989): 02.03. Em análise aos autos, verifica-se que a condenação recaiu sobre a associação entre as empresas Santa Cordélia e Capital Rossi S/A. 02.04. Todavia, percebe-se a formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais. 02.05. Isso porque a Construtora Capital e a Morar Mais estão localizadas no mesmo endereço, notadamente, Av. Coronel Teixeira, nº 6225, como demonstram os comprovantes de inscrição às fls. 470 e 480 dos autos de origem (0625554-72.2015.8.04.0001). Nesse sentido, demonstra a foto acostada às fls. 622 e 706, na qual dividem o mesmo estande de vendas. 02.06. Ademais, as empresas compartilham o mesmo representante - Pauderley Tomaz Avelino - , sendo este presidente da Construtora Capital S/A (fls. 471) e sócio administrador da Agravante (fls. 774). 02.07. No mais, a Construtora Capital S/A é sócia majoritária da recorrente, com 99% de suas cotas (fls. 773), e ambas possuem identidade de objetos sociais, como construção de edifícios, e instalações esportivas e recreativas (fls. 773 e 470). 02.08. Assim, mostra-se possível a aplicação da teoria da aparência, de modo que é lícito ao consumidor buscar o ressarcimento de qualquer das empresas atuantes na realização do empreendimento, conjunta ou isoladamente, sendo todas legitimadas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Nessa linha: (..) 02.09. Por fim, a existência de grupo econômico que impede a reparação de danos ao consumidor autoriza a solidariedade entre os executados, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, afastando-se todos os argumentos relacionados a benefício de ordem. 02.10. Nesse sentido já decidiu essa Corte em relação à mesma agravante: (..) Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.027-1.029): 02.06. Ocorre que inexiste qualquer dificuldade de compreensão no acórdão embargado, tendo: (i) explicitado que apesar de a condenação recair sobre a empresa Capital Rossi, esta desdobrou-se em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos (02.03 e 02.04); (ii) elencado os motivos que justificam a aplicação da Teoria da Aparência (02.05 a 02.08); e (iii) afastado os argumentos relacionados ao benefício de ordem em razão da solidariedade (02.09). Transcreve-se: 02.03. Em condenação análise recaiu aos autos, verifica-se que a sobre a associação entre as empresas Santa Cordélia e Capital Rossi S/A. 02.04. Todavia, percebe-se a formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais. 02.05. Isso porque a Construtora Capital e a Morar Mais estão localizadas no mesmo endereço, notadamente, Av. Coronel Teixeira, nº 6225, como demonstram os comprovantes de inscrição às fls. 470 e 480 dos autos de origem (0625554-72.2015.8.04.0001). Nesse sentido, demonstra a foto acostada às fls. 622 e 706, na qual dividem o mesmo estande de vendas. 02.06. Ademais, as empresas compartilham o mesmo representante - Pauderley Tomaz Avelino - , sendo este presidente da Construtora Capital S/A (fls. 471) e sócio administrador da Agravante (fls. 774). 02.07. No mais, a Construtora Capital S/A é sócia majoritária da recorrente, com 99% de suas cotas (fls. 773), e ambas possuem identidade de objetos sociais, como construção de edifícios, e instalações esportivas e recreativas (fls. 773 e 470). 02.08. Assim, mostra-se possível a aplicação da teoria da aparência, de modo que é lícito ao consumidor buscar o ressarcimento de qualquer das empresas atuantes na realização do empreendimento, conjunta ou isoladamente, sendo todas legitimadas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Nessa linha: ( ) 02.09. Por fim, a existência de grupo econômico que impede a reparação de danos ao consumidor autoriza a solidariedade entre os executados, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, afastando-se todos os argumentos relacionados a benefício de ordem. 02.10. Nesse sentido já decidiu essa Corte em relação à mesma agravante: 02.07. Quanto às omissões, o acórdão embargado manifestou -se expressamente sobre: (a) a previsão legal da solidariedade (parágrafos 02.09 e 02.10); e (b) a possibilidade de a Teoria da Aparência atrair a embargante ao polo passivo do cumprimento de sentença (02.08). Confira -se: 02.08. Assim, mostra-se possível a aplicação da teoria da aparência, de modo que é lícito ao consumidor buscar o ressarcimento de qualquer das empresas atuantes na realização do empreendimento, conjunta ou isoladamente, sendo todas legitimadas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Nessa linha: ( ) 02.09. Por fim, a existência de grupo econômico que impede a reparação de danos ao consumidor autoriza a solidariedade entre os executados, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, afastando -se todos os argumentos relacionados a benefício de ordem. 02.10. Nesse sentido já decidiu essa Corte em relação à mesma agravante: (grifos não pertencem ao original) 02.08. Fincadas tais premissas, evidente a intenção da parte Embargante em questionar matéria referente ao mérito do acórdão, sendo inviável a utilização dos Embargos de Declaração, sob a alegação de pretenso vício, quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do decisum embargado. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora agravante. Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução da causa. Nesse sentido, cito : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das alegações do recorrente, ora agravante, considerando que a Corte de origem, ao entender que há formação de um grupo econômico entre as empresas Capital Rossi, que se desdobrou em Construtora Capital e Rossi Empreendimentos, e a agravante Morar Mais, e consequente solidariedade entre elas a ensejar a legitimidade passiva da agravante para compor a execução em questão na hipótese em comento, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTEDE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.939.630/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACRÉSCIMOS. RESPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO COMO INFORMANTE. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. CABIMENTO. FECHAMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE. AVALIAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reprodução dos fundamentos expostos no voto da relatora da apelação, por si só, não implica em deficiência de fundamentação, considerando que o tribunal de origem dirimiu as questões postas de forma a alcançar solução unânime à controvérsia. 3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, que preceitua caber ao julgador dirigir a instrução probatória através da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 4. Tendo o tribunal de origem formado o seu convencimento nos elementos de provas disponíveis dos autos e indicado os motivos para tanto, a intervenção desta Corte quanto à valoração probatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante, devendo o magistrado lhes atribuir o valor que possam merecer. 6. Na hipótese, acolher a tese recursal, de que os depoimentos não deveriam ter sido deferidos porque restou incontroverso o interesse dos informantes no litígio, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 8. No caso, rever o entendimento da Corte local, a partir da tese de que o recorrido não foi o responsável pelo fechamento do negócio, exigiria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 9. A jurisprudência desta Corte impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé demandar o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 10. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.116/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.