AREsp 2485891 - DECISAO

AREsp 2485891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o § 16 do art. 85 do CPC não se aplica quando os honorários são fixados em percentual, e que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o termo inicial dos juros é a data de apresentação do incidente, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Parties
Agravante: POSTO GROTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

POSTO GROTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 16, do CPC quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos honorários
  3. 3 Regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o § 16 do art. 85 do CPC não se aplica quando os honorários são fixados em percentual, e que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o termo inicial dos juros é a data de apresentação do incidente, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.