AREsp 2603026 - DECISAO

AREsp 2603026 - DECISAO

Por ter a parte exequente assentido quanto ao valor da execução na impugnação, houve reconhecimento do pedido, autorizando a aplicação do art. 90, §4º do CPC, com redução à metade da condenação em honorários sucumbenciais, mantendo-se o percentual de 10% sobre o excedente conforme arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 90, §4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 90, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Redução dos honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento do pedido
  3. 3 Incidência dos arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte exequente assentido quanto ao valor da execução na impugnação, houve reconhecimento do pedido, autorizando a aplicação do art. 90, §4º do CPC, com redução à metade da condenação em honorários sucumbenciais, mantendo-se o percentual de 10% sobre o excedente conforme arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais.
  • Manter o percentual de 10% sobre o excedente.