REsp 1600890 - DECISAO

REsp 1600890 - DECISAO

Por se tratar de sentença ilíquida cuja apuração do valor depende de liquidação, não se pode impor a multa de 10% do art. 475-J nem fixar honorários na presente fase de cumprimento de sentença; é necessária a prévia liquidação e a consequente intimação para pagamento voluntário, hipótese em que poderão ser aplicados multa e honorários se houver inadimplemento posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 475 J Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 475 J Cpc/1973) Honorários Advocatícios Liquidez Da Obrigação Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 em hipóteses de sentença ilíquida
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a quantia é ilíquida
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da obrigação antes da imposição de multa processual e de intimação do advogado para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença ilíquida cuja apuração do valor depende de liquidação, não se pode impor a multa de 10% do art. 475-J nem fixar honorários na presente fase de cumprimento de sentença; é necessária a prévia liquidação e a consequente intimação para pagamento voluntário, hipótese em que poderão ser aplicados multa e honorários se houver inadimplemento posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos à Vice-Presidência da Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial.
  • Intimem-se.