AREsp 2752478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem manteve o bloqueio por entender que, enquanto a parte executada não comprovar a impenhorabilidade, o ônus probatório impede a liberação dos valores, para preservar a eficácia da execução conforme arts. 4º e 797 do CPC.

Parties
Agravante: STHEFANE COSTA CALDAS 03623357103
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária (conta Corrente/conta Poupança), Curadoria Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

STHEFANE COSTA CALDAS 03623357103

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de numerários em qualquer tipo de conta bancária
  2. 2 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem manteve o bloqueio por entender que, enquanto a parte executada não comprovar a impenhorabilidade, o ônus probatório impede a liberação dos valores, para preservar a eficácia da execução conforme arts. 4º e 797 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.