EAREsp 2767259 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARIA ELENA ARAÚJO MENDES, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fl. 868-872, e-STJ): AGRAVO CE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO QUE FORA ESTABELECIDO NOS COMANDOS LEGAIS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa à coisa julgada, nem decisão, proferida em sede de Cumprimento de Sentença, extra petita, pois corresponde ao que fora estabelecido em comandos judiciais anteriores. 2. No caso em comento, houve a dissolução de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, fazendo jus a prornitente vendedora, ora Agravada, aos valores de perdas e danos, os quais foram apurados em liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões de recurso especial (fls. 875-898, e-STJ), a insurgente apontou. além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos 5º, XXXVI e LV, da CF; e artigos 370, 502, 503 e 509, inciso I, do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida violou a coisa julgada ao determinar a condenação da ora recorrente, em sede de cumprimento de sentença, no pagamento de "perdas e danos e das faturas de luz, IPTU e taxas condominiais até a data de desocupação forçada do imóvel, datada de 12/05/2022" (fl. 890, e-STJ). Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 909-920, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais (artigo 5º, XXXVI e LV, da CF), por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. No que toca à alegada ofensa aos artigos 370, 502, 503 e 509 do CPC/15, não merece retoque a decisão agravada. Conforme preceitua a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DETECTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CABIMENTO. (..) 2. Ademais, é certo que, "na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação" (EDcl no AgRg no AREsp 478.423/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23.08.2016, DJe 29.08.2016). (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 632.368/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) IV - Quanto à suposta violação da coisa julgada, o recorrente não demonstra que a interpretação do título judicial, que resultou na homologação dos cálculos apresentados da contadoria judicial, tenha de algum modo desbordado nos limites da lide e da correspondente prestação jurisdicional. V - Entende-se nesta Corte que não há ofensa à coisa julgada quando, admitindo-o o título judicial, o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 363.249/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp n. 94.186/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012). (..) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1136196/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) grifou-se No caso em tela, verifica-se que o título executivo determinou a devolução do valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), após o abatimento dos valores de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Vide o seguinte trecho do acórdão recorrido: O processo teve início em Ação Ordinária ajuizada pela parte Agravada com o objetivo de desfazer negócio jurídico referente a compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual cumulada com pedido de reintegração de posse eis que a ora Agravante permanecia no imóvel sem cumprir o que havia sido estipulado. A referida demanda foram julgada procedente, tendo sido determinado que a ora Agravada fizesse o depósito do valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) a ser devolvido a parte Agravante após o abatimento dos valores de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença (fls. 95/98). Dessa forma, ao ingressar com a Liquidação de Sentença a ora Agravada listou as despesas referentes ao período em que a Agravante esteve no Imóvel, tendo o juízo a quo determinado (fls. 197/199) que do montante supramencionado fosse então abatidos os valores referente às faturas de energia, IPTU e taxas de condomínio vencidas e não pagas pela Agravada desde a data da entrega do imóvel até a efetiva desocupação, bem como abatido o valor de R$ 3.647,99 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais, noventa e nove centavos) arbitrado à título de lucros cessantes decorrentes dos aluguéis. Nesse sentido, considerando o trânsito em julgado das sentenças referidas e correspondendo a decisão agravada ao que fora estabelecido, não há que se falar na ofensa à coisa julgada ou extra petita como apontado pela Agravante. (fls. 871-872, e-STJ). grifou-se Logo, não se vislumbra violação aos dispositivos de lei ora tratados, uma vez que o posicionamento do Tribunal local possui amparo na jurisprudência do STJ. Ademais, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que houve a correta interpretação dos limites do título executivo, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC 3. " E m regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2012, DJe 22/3/2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) grifou=se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Manutenção da multa aplicada na origem com amparo no art. 1.021, § 4º do novo CPC, pois a jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o recurso manifestamente inadmissível é apto a ensejar a aplicação da penalidade referida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.036.425/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 11/5/2017.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada. 2. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que o pleito de revisão dos contratos anteriores já fora analisado e rechaçado nos embargos à execução anteriormente propostos, cuja sentença já transitou em julgado, não cabendo nova propositura de ação ordinária com vistas a discutir o mesmo tema. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à igualdade dos pedidos ora apresentados e dos já deduzidos nos embargos à execução, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.604.633/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.) grifou-se 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA