AREsp 2544658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem têm natureza propter rem, aplicando-se o caput do art. 908 e seu § 2º (distribuição conforme anterioridade das penhoras); revisar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Ordem Dos Credores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Ordem Dos Credores Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra do art. 908 do CPC na distribuição do produto da alienação
  2. 2 Natureza dos créditos concorrentes (propter rem ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem têm natureza propter rem, aplicando-se o caput do art. 908 e seu § 2º (distribuição conforme anterioridade das penhoras); revisar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.