AREsp 2733872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA MARIA FELIX LEITE e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ÀS EXECUTADAS AGRAVANTES. MELHORIA SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE ECONÔMICA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESCARACTERIZADA. BENESSE INDEFERIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXECUTÓRIO MANEJADO DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL (ART. 98, §3º DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTAS DAS EXECUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS SALARIAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SUPEREM O VALOR DOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV DO ARTIGO 833 DO NCPC. INVIABILIDADE DE CONSIDERAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, IV E § 2o, CPC). PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS INTERNOS" (e-STJ fl. 414). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 436/439). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 98, § 3º, e 487, I, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários de sucumbência em virtude da suspensão da exigibilidade decorrente da concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Afirmam que "(..) Desse modo, a justiça gratuita é benefício que não isenta o pagamento, mas suspende a exigibilidade da sucumbência e custas decorrentes de processo judicial. Essa suspensão perdurará por 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Passado o prazo quinquenal a obrigação extingue-se. (..) Ocorre que a prazo de 05 anos, contados a partir do trânsito em julgado (01/02/2017 - id 9677826, proc. originário), transcorreu por completo em 01/02/2022, antes mesmo que houvesse a citação da parte contrária, ou seja, o processo já estava prescrito antes mesmo de preencher os polos passivos" (e-STJ fls. 444/445 - grifou-se). Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 453), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Na hipótese, o Exequente, ora Agravado, ajuizou cumprimento de sentença em 16/03/2017, referente a título transitado em 01/02/2017, sustentando, a capacidade financeira das Executadas, por serem ".. empresárias com bares e casas noturnas em Natal, João Pessoa e Campina Grande, denominada de Donanas Pub e Boite Vougue..", pedindo o processamento da execução dos honorários que lhe são devidos. Com efeito, o pedido de revogação da gratuidade processual pode ser efetuado após preclusão da sentença do processo principal, para fins de execução, atendendo ao que preceitua o § 3o do artigo 98 do CPC: (..) Nesse rumo, comungo do entendimento que o benefício da gratuidade judiciária deve contemplar apenas aqueles considerados hipossuficientes e as Recorrentes, como visto, não se enquadram nesta categoria, daí porque não vislumbro afronta ao artigo 98 do novo CPC. Logo, irretocável o decisum neste ponto. No mais, quanto ao intento de que seja reconhecida a prescrição da verba honorária exequenda (ponto ii), entendo que não prosperar a tese recursal das Agravantes Executadas. Ora, o pleito executório do Agravado não está precluso, porquanto ajuizado Cumprimento de Sentença em 16/03/2017, pouco mais de um mês após o trânsito em julgado (ocorrido em 01/02/2017 - id 19541687), ou seja, bem antes do lapso quinquenal (art. 98, § 3o do CPC), oportunidade na qual o Credor trouxe provas no sentido de demonstrar que não mais subsistia a insuficiência de recursos, realidade corroborada após o bloqueio de ativos financeiros" (e-STJ fls. 417/418 - grifou-se). De início, no que se refere à alegação de que o prazo prescricional transcorreu antes que houvesse a citação da parte, verifica-se que a matéria versada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, rever a conclusão do tribunal local acerca da inocorrência da prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.299.873/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa a prescrição foi analisada pelo acórdão impugnado, que afastou a tese do devedor por entender que não houve qualquer desídia da instituição finan ceira. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não obstante a ação de busca e apreensão ter sido convertida em depósito na vigência da lei anterior, não há nenhum impedimento legal para o deferimento da conversão em execução na vigência da Lei n.º 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 2.462.341/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA