AREsp 2656715 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/04/2024. Concluso ao gabinete em: 26/08/2024. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual se insurgiu a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos da contadoria judicial apresentada pela parte agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação aos cálculos da contadoria judicial apresentada pela parte agravante. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. É possível o acréscimo, em sede de cumprimento de sentença, de juros de mora sobre o valor da comissão de corretagem a ser restituída, ainda que o título judicial exequendo tenha sido silente a esse respeito, porque os juros de mora constituem consectário legal da condenação. 2. Na condenação da promitente-vendedora à restituição de valores pagos em decorrência da rescisão de promessa de compra de compra e venda, inclusive comissão de corretagem, os juros de mora são calculados da data da citação, termos do art. 405, do CC. 3. Agravo de instrumento provido. (e-STJ Fl. 52) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 884 do CC; 85 e seguintes e 525 e seguintes do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a parte agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso na fase de cumprimento de sentença. Sustenta que a manutenção do acórdão recorrido caracterizará enriquecimento ilícito da parte agravada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 85 e seguintes e 525 e seguintes do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.596.622/SP, Quarta Turma, DJe de 15/6/2020 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.905.190/SP, Terceira Turma, DJe de 19/9/2022. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 884 do CC; 85 e seguintes e 525 e seguintes do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.