REsp 2102288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. 1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KATY CAROLINA CASTRO XAVIER contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 587/589). Em suas razões, a agravante sustenta que o caso dos autos é diferente do precedente citado na decisão agravada, pois, na espécie, não houve pagamento de parte das custas. Impugnação às e-STJ fls. 601/603. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. 1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Afirma a agravante que o caso dos autos é diferente do precedente citado na decisão agravada, pois no julgado colacionado as custas foram pagas, mas em valor inferior ao devido, enquanto no presente processo, as custas não foram pagas. A questão referente ao pagamento parcial das custas ou de sua ausência não foi debatida no acórdão estadual, faltando o indispensável prequestionamento do tema. A decisão agravada tratou da necessidade de intimação da parte para regularizar o pagamento das custas, ao invés de ocorrer, de imediato, o cancelamento da distribuição. Como afirmado no acórdão estadual, aplicável ao caso o Código de Processo Civil/2015, pois a impugnação aos embargos à execução ocorreu no ano de 2017. O artigo 290 do CPC/2015 preceitua: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Dessa forma, não merece reparos o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau para determinar a intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.