AREsp 2654602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PENHORA. PREVALÊNCIA DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial. Ação: Cumprimento de sentença proposto pela Massa Falida de ESB Eletronic Service Indústria e Comércio Ltda. Decisão interlocutória: determinou que se expedisse ofício à 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, proc. nº 1077153-35.2013.8.26.0100 requerendo a suspensão do leilão do imóvel registrado sob nº 292.213 perante o 11º CRI da Comarca da Capital e, na hipótese de sua prévia ocorrência, determinou o sobrestamento do levantamento de valores. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fl. 608): FALÊNCIA Penhora Credora dos sócios da sociedade falida que invoca situação privilegiada na satisfação de seu direito Inocorrência Processo falimentar que implicou na condenação solidária dos sócios, nos termos dos arts. 82 da LRF e 50 do CC Decisão anterior à penhora efetivada pela agravante Efeitos da falência que tornou indisponíveis os bens dos sócios diante da condenação solidária Respeito ao concurso universal Acolhimento das alegações da massa falida e do parecer da d. Procuradoria de Justiça - Recurso improvido. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. Agravo interno: a agravante refuta os óbices sumulares sob o argumento de que houve o prequestionamento dos dispositivos legais. Além disso, afirma que "Estender a falência seria submeter TODOS os bens dos sócios à massa falida. Condená-los a pagar valor significa viabilizar penhora de determinados bens até o limite do valor do crédito. Claramente se trata de coisas diferentes e claramente o v. acórdão reconheceu que houve apenas condenação dos sócios. Desnecessário, portanto, reexaminar qualquer prova ou alegação fática" (fl. 765). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PENHORA. PREVALÊNCIA DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 6º, § 3º, da LINDB; 223; 494; 502; 503; 505; 507; 966 e 974, todos do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP, ao analisar a questão referente ao concurso universal de credores, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 611-612): Nesse contexto processual, como bem colocou a Administradora e o Ministério Público, houve a responsabilização dos sócios, de modo que a partir daquele momento os bens deles deveriam ser imediatamente arrecadados para fins de satisfação dos créditos da massa falida. Os bens não foram arrecadados de imediato porque não foram localizados, sendo então posteriormente penhorados (em 2 020 pela agravante) à revelia dos efeitos da falência ora confirmados em junho de 2 018 com trânsito em julgado do acórdão da quebra (fls. 51). Esse decurso do tempo e a dificuldade de arrecadação não inviabiliza o direito da massa colocando a agravante em situação privilegiada porque realizou uma penhora. A condenação dos sócios anteriormente à penhora da agravante e a antiga redação do art. 82 da Lei 11.101/05 deve ser respeitada, de modo a preservar a coisa julgada e o princípio do "tempus regit actum"! Outrossim, o acórdão falimentar supramencionado é anterior ao precedente invocado pela agravante .. . O decreto da quebra, anterior à penhora realizada pela agravante, já havia deflagrado seus efeitos, sendo o principal deles a indisponibilidade patrimonial dos bens, inclusive dos sócios, os quais foram solidariamente responsabilizados na falência. No caso, o concurso universal prevalece sobre os interesses individuais da agravante em razão da condenação anterior. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.