AREsp 2723803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribu nal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 47): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 700/2015. E LEI 13.465/2017. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo a MP 700/2015 sido convertida em lei no prazo constitucionalmente previsto no art. 62, §§ 3º e 4º, da CF, ela perdeu sua eficácia, não podendo, assim, ser alterada a incidência dos juros compensatórios previstos no título exequendo. 2. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger, razão pela qual não se aplicam, na hipótese, as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. 3. No caso concreto, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial transitou em julgado em 04/09/2009, não havendo que se falar em aplicação da MP 700/2015 ou das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. 4. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 81/89). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993. Sustenta que os juros compensatórios devem observar o percentual vigente no momento da incidência, de modo que incide o percentual previsto na Medida Provisória n. 700/2015. Ressalta que "em face do caráter vinculante conferido ao julgado extraído da PET 12.344 (STJ, 1ª Seção, Pet 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/11/2020), deve-se concluir que as disposições da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos nas ações de desapropriação nos seus respectivos períodos de vigência." (fl. 102). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 172): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NO QUE CONCERNE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Regional consignou (fl. 49): No que se refere à MP 700/2015, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não tendo sido convertida em lei, ela perdeu sua eficácia em face do decurso do tempo. .. No caso concreto, considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial transitou em julgado em 04/09/2009, conforme certidão Id 249722931, pág. 182, autos de origem, não há que se falar em aplicação da MP 700/2015. Da mesma forma, as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017, que não possuem alcance sobre a coisa julgada, tendo em vista que editada muito após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, considerando que "a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger". Ademais, "a Medida Provisória n. 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucionalmente previsto no art. 62, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, portanto, perdeu sua eficácia". (AG 1039418-93.2019.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 24/03/2021). E no julgamento dos aclaratórios, reforçou-se (fl. 87): As alegações recursais quanto à aplicação da legislação superveniente - MP 700/2015 e Lei nº 13.465/2017 -, considerando o Tema 1.072 - STJ, em que se firmou a tese de que "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", não merecem prosperar. Isso porque se trata de tese que deve ser observada no momento da fixação dos juros compensatórios, no curso da ação de conhecimento, e não no momento de execução do título judicial transitado em julgado, que deve observância ao quanto nele determinado. A propósito precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título exequendo, transitado em julgado. Confira-se: Nas razões do recurso especial, o INCRA argumenta que deve ser redimensionado o percentual dos juros compensatórios, observada a legislação vigente ao tempo da incidência do encargo, citando o acórdão proferido na Petição n. 12.344/DF, Relator Ministro Og Fernandes. A respeito do tema, "a Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332 na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020)" (AgInt no REsp n. 2.018.888/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Assim, como arrimo na Tese n. 1.071, não se viabiliza do conhecimento do apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA