AREsp 2674603 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 2 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR e outro (GERALDO e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 159). Nas razões do presente inconformismo, defendem a inaplicabilidade do óbice ao conhecimento do recurso especial, exposto na decisão agravada, bem como insistem em suas alegações anteriormente expostas de ofensa ao texto da legislação federal. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 192/193 ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 2 . Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. GERALDO e outro apontaram ofensa ao art. 881 do CPC, ao sustentarem a possibilidade de alienação particular do bem. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não conheceu do ponto, uma vez que a questão já fora objeto de decisão anteriormente, encontrando-se, portanto, preclusa, verbis: Com efeito, conforme bem se explicitou na petição de fls. 30/34, a questão do interesse recursal e da possibilidade de intervenção dos agravantes na demanda originária já fora deliberado por esta Eg. Câmara por ocasião dos Embargosde Declaração nº 2146710.23.2021.8.26.0000/50000, opostos no Agravo de Instrumento nº 2146710.23.2021.8.26.0000, cuja ementa assim dispôs: (..) Por óbvio que caberia aos agravados, se assim quisessem, interporos consequentes recursos, preferindo silenciar, cujo trânsito em julgado se deu em22/11/2022, de modo a se operar a preclusão do assunto relativo à intervenção dosagravados na qualidade de terceiros interessados, a saber: (e-STJ, fls. 51/52) Desse modo, não é viável a simples insurgência do recurso especial quanto ao ponto, uma vez que referido fundamento não foi atacado pelo recurso. Sendo assim, mantida a Súmula n.º 283 do STF, por analogia, uma vez que subsiste o fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.