REsp 2149130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA contra a decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assim fundamentada: ausência de omissão no julgado de origem e incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, que estão presentes todos os requisitos para o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja dado total provimento ao seu recurso especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. VOTO A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não apreciada a tese de cerceamento de defesa por ausência de intimação da "petição com o pedido de penhora dos bens" (fl. 142e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fl. 81e): Por ocasião da apreciação e concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso, restou observado por esta Relatoria que, verbis: Inicialmente, conquanto a Agravante alegue cerceamento de defesa por não ter sido intimada "sobre o pedido de penhora da exequente de evento 651, na qual o agravado requereu o leilão dos bens listados em evento 642, tampouco acerca do deferimento pelo d. Juízo, que imediatamente nomeou leiloeiro e requereu designação de datas para efetivação do leilão (evento 656)", da detida análise da tramitação processual do feito principal na instância originária, observa-se que foi a própria executada quem requereu, por ocasião da interposição dos Aclaratórios, fosse sanada a omissão "no sentido de fundamentar a inversão da ordem de preferência contida do art. 835 do CPC, considerando a existência de bens já penhorados e capazes de satisfazer o crédito nos autos, afastando, por fim, a determinação de penhora de cotas da empresa", indicando, no mesmo instrumento, que "no evento 539 foi determinada a restrição de transferência e circulação de vinte veículos da embargante, bem como a anotação de penhora, que ainda vigora e em nenhum momento foi levantada" (Evento 593/JFRJ, com grifos no original), sendo que em momento pretérito a Executada foi regularmente intimada da determinação de "restrição de transferência e a anotação de penhora", dos veículos automotores em nome da Sociedade listados no RENAJUD (ex vi Eventos 539/JFRJ, 540/JFRJ, 552/JFRJ), sendo certo, ainda, que seus argumentos foram acolhidos, tendo o Juízo de Primeiro Grau dado provimento aos Embargos Declaratórios para "reconhecer que, em verdade, a dívida se encontra garantida pelos veículos penhorados via sistema Renajud (evento 570) e que, portanto, incabível, por ora, a penhora de cotas da empresa, pois não ocorreu o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC (..) revejo a decisão que determinou a penhora de cotas da empresa (evento 587) e, a fim de estabelecer o valor correto dos veículos, com a averiguação do real estado de conservação destes, determino ao executado que informe, no prazo de 5 dias, o endereço onde estão localizados, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa (art. 774, V, do CPC)" (Evento 601/JFRJ). A seguir, a ora Agravante, indicando que o "endereço no qual funcionava a sede da empresa vem sendo controlado pela Força Aérea Brasileira (União Federal), por força de ordem judicial proferida no Processo nº 0158842-84.2015.4.02.5101, sendo certo que todos os bens da empresa aparentemente permanecem no local", requereu "seja oficiada a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual tramita o processo em questão, e/ou a própria Aeronáutica para que confirmem a localização dos referidos veículos" (Evento 606/JFRJ), oportunidade em que o Juízo a quo determinou a expedição de ofício ao III COMAR "para que informe a localização dos veículos penhorados (evento 570) de titularidade do executado" (Evento 609/JFRJ), o que restou cumprido através do Ofício nº 27/SPJ do COMAER (Evento 642/JFRJ), tendo a Executada sido regularmente intimada para manifestação (Eventos 645/JFRJ e 646/JFRJ), deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Evento 654/JFRJ. Tampouco se sustenta a alegação de não ter sido intimada da decisão que determinou a realização do leilão (Evento 656/JFRJ), ora recorrida, como se verifica no Evento 657/JFRJ, tanto que interpôs o presente agravo, não prosperando, de conseguinte, o alegado cerceio de defesa. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023 - destaque meu). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto ao mérito, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, inclusive a partir do cotejo entre peças processuais, consignou a inexistência de cerceamento de defesa, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 81e): Por ocasião da apreciação e concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso, restou observado por esta Relatoria que, verbis: Inicialmente, conquanto a Agravante alegue cerceamento de defesa por não ter sido intimada "sobre o pedido de penhora da exequente de evento 651, na qual o agravado requereu o leilão dos bens listados em evento 642, tampouco acerca do deferimento pelo d. Juízo, que imediatamente nomeou leiloeiro e requereu designação de datas para efetivação do leilão (evento 656)", da detida análise da tramitação processual do feito principal na instância originária, observa-se que foi a própria executada quem requereu, por ocasião da interposição dos Aclaratórios, fosse sanada a omissão "no sentido de fundamentar a inversão da ordem de preferência contida do art. 835 do CPC, considerando a existência de bens já penhorados e capazes de satisfazer o crédito nos autos, afastando, por fim, a determinação de penhora de cotas da empresa", indicando, no mesmo instrumento, que "no evento 539 foi determinada a restrição de transferência e circulação de vinte veículos da embargante, bem como a anotação de penhora, que ainda vigora e em nenhum momento foi levantada" (Evento 593/JFRJ, com grifos no original), sendo que em momento pretérito a Executada foi regularmente intimada da determinação de "restrição de transferência e a anotação de penhora", dos veículos automotores em nome da Sociedade listados no RENAJUD (ex vi Eventos 539/JFRJ, 540/JFRJ, 552/JFRJ), sendo certo, ainda, que seus argumentos foram acolhidos, tendo o Juízo de Primeiro Grau dado provimento aos Embargos Declaratórios para "reconhecer que, em verdade, a dívida se encontra garantida pelos veículos penhorados via sistema Renajud (evento 570) e que, portanto, incabível, por ora, a penhora de cotas da empresa, pois não ocorreu o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC (..) revejo a decisão que determinou a penhora de cotas da empresa (evento 587) e, a fim de estabelecer o valor correto dos veículos, com a averiguação do real estado de conservação destes, determino ao executado que informe, no prazo de 5 dias, o endereço onde estão localizados, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa (art. 774, V, do CPC)" (Evento 601/JFRJ). A seguir, a ora Agravante, indicando que o "endereço no qual funcionava a sede da empresa vem sendo controlado pela Força Aérea Brasileira (União Federal), por força de ordem judicial proferida no Processo nº 0158842-84.2015.4.02.5101, sendo certo que todos os bens da empresa aparentemente permanecem no local", requereu "seja oficiada a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual tramita o processo em questão, e/ou a própria Aeronáutica para que confirmem a localização dos referidos veículos" (Evento 606/JFRJ), oportunidade em que o Juízo a quo determinou a expedição de ofício ao III COMAR "para que informe a localização dos veículos penhorados (evento 570) de titularidade do executado" (Evento 609/JFRJ), o que restou cumprido através do Ofício nº 27/SPJ do COMAER (Evento 642/JFRJ), tendo a Executada sido regularmente intimada para manifestação(Eventos 645/JFRJ e 646/JFRJ), deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Evento 654/JFRJ. Tampouco se sustenta a alegação de não ter sido intimada da decisão que determinou a realização do leilão (Evento 656/JFRJ), ora recorrida, como se verifica no Evento 657/JFRJ, tanto que interpôs o presente agravo, não prosperando, de conseguinte, o alegado cerceio de defesa. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante sustenta que "o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial" (fl. 260). 2. O acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verifico que inexiste o apontado erro material. A parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.899.642/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas. 2. Não é possível aferir nulidade do acórdão a quo pela ocorrência de cerceamento de defesa sem prévia análise do conjunto fático-probatórios dos autos. Essa tarefa não é admitida no recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. A pretensão recursal estatal contesta disposição de norma estadual em face de lei federal. Contudo, esse tipo de controvérsia não é suscetível de exame em recurso especial, mas sim em recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "c", da CF/1988. 4. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.323.787/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024 - destaque meu). Dessa forma, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016. Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.