AREsp 2585790 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA da decisão em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento (fls. 1.454/1.459). Em suas razões, a parte agravante alega: (1) houve a efetiva demonstração de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF; (2) "há que se ressaltar que não há falar na incidência da Súmula 283 do STF, pois foram impugnados todos os fundamentos que mantêm o acórdão atacado, inclusive quanto à afirmação de que ""não houve atribuição de efeito suspensivo aos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário interpostos nos autos do AGI n. 0700378-74.2022.8.07.0000. Por esse motivo, não havia óbice para prolação da sentença que homologou o parecer da Contadoria Judicial"" (fl. 1.471); e (3) a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos. Nesse sentido, "a questão de fundo é exclusivamente de direito, não pretendendo o agravante o reexame das provas coligidas aos autos, mas apenas a correta qualificação jurídica do seguinte fato incontroverso: o direito ao conhecimento do recurso interposto quando a matéria nele discutida não foi alcançada pela preclusão pro judicato em razão da ausência de trânsito em julgado, conservando, assim, a necessidade e a utilidade de julgar o recurso interposto" (fl. 1.472). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.482/1.488). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, relativamente à tese de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), foram apresentadas alegações genéricas, o que teria impedido a compreensão da controvérsia. Em nova análise das razões do recurso, vê-se que o recorrente MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA realmente não indicou, de maneira específica, os pontos a respeito dos quais o julgador deveria ter se manifestado, isso porque assim se manifestou (fl. 1.321): caso Vossas Excelências entendam que o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, pugna-se pela declaração da nulidade do acórdão que julgou os declaratórios, por afronta ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, remetendo-se os autos à instância de origem para que sejam sanados os pontos trazidos nos embargos de declaração, adotando-se, assim, posicionamento expresso sobre os temas, especialmente sobre a alegação de afronta aos arts. 278, 505 e 507, todos do CPC e arts. 122, 927 e 944, todos do CC. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao ponto controvertido - não ocorrência da preclusão da discussão relativa à limitação temporal da condenação e à compensação entre os expurgos inflacionários e os reajustes legais concedidos aos servidores distritais para justificar a inexistência de valor passível de ser incorporado -, objeto do recurso especial, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS decidiu nestes termos: "não houve atribuição de efeito suspensivo aos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário interpostos nos autos do AGI n. 0700378-74.2022.8.07.0000. Por esse motivo, não havia óbice para prolação da sentença que homologou o parecer da Contadoria Judicial" (fl. 1.270). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apresentou estes argumentos: (a) existência de negativa de prestação jurisdicional; (b) não houve a preclusão da discussão relacionada à compensação dos reajustes concedidos para justificar a existência de valor passível de ser incorporado, tendo em vista que não se operou o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0700378-74.2022.8.07.0000, no qual ainda se encontram pendentes de julgamento os agravos em recursos especial e extraordinário, bem como não se operou a preclusão em relação à discussão dos critérios de atualização monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Sendo assim, "a preclusão pro judicato somente ocorre quando a questão aduzida já foi objeto de análise em decisão anterior, com registro do efetivo trânsito em julgado, fato esse que não ocorreu na hipótese vertente" (fl. 1.322); e (c) "a matéria relacionada aos critérios de correção monetária é de ordem pública e, não tendo tido nenhum pronunciamento judicial a respeito da questão nos autos originários, deve ser conhecida apelação interposta, eis que não operada a preclusão nesse tocante" (fl. 1.324). Ou seja, a parte não impugnou o fundamento segundo o qual "não houve atribuição de efeito suspensivo aos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário interpostos nos autos do AGI n. 0700378-74.2022.8.07.0000. Por esse motivo, não havia óbice para prolação da sentença que homologou o parecer da Contadoria Judicial" (fl. 1.270), fundamento esse bastante para manter o acórdão recorrido. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso, aplicando, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. .. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. (AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Na origem, foi dado início ao cumprimento de sentença relativo ao título executivo formado em ação coletiva, na qual se reconheceu o direito dos servidores públicos substituídos de receber, sobre seus vencimentos, a reposição das perdas inflacionárias decorrentes do Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas aos IPCs de março, abril, maio e junho de 1990. A decisão de fls. 796/797 homologou o cálculo apresentado pela Contadoria, declarando líquida a condenação e asseverando inexistir valor passível de ser incorporado. O Tribunal de origem, ao examinar o processo, resolveu (fl. 1.269): As matérias trazidas no apelo referentes ao limite temporal da condenação e à compensação entre os índices relativos aos expurgos inflacionários e os reajustes concedidos aos servidores distritais já foram objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, por meio da decisão interlocutória proferida na origem em 27/9/2021 e dos Acórdãos prolatados por esta 2 Turma Cível do TJDFT nos agravos de instrumento n. 0742325- 45.2021.8.07.0000 e n. 0700378-74.2022.8.07.0000. Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento n. 0700378-74.2022.8.07.0000, é inviável apreciar os temas abordados na apelação em epígrafe, os quais já foram analisados em primeira e segunda instâncias. Por meio de seu recurso especial, a parte ora agravante objetiva afastar a preclusão da discussão relacionada à compensação dos reajustes concedidos para justificar a existência de valor passível de ser incorporado, tendo em vista que não se operou o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0700378-74.2022.8.07.0000, no qual ainda se encontram pendentes de julgamento os agravos em recursos especial e extraordinário. O Tribunal de origem reconheceu que, em virtude da ocorrência de preclusão, "é incabível conhecer de apelação que trata sobre temas já discutidos e apreciados nas instâncias ordinárias (limite temporal da condenação e direito à compensação), por meio de decisão interlocutória proferida na origem e de Acórdãos prolatados nos agravos de instrumento n. 0742325- 45.2021.8.07.0000 e n. 0700378-74.2022.8.07.0000" (fl. 1.265). Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ. Ante o expost o, nego provimento ao agravo interno. É o voto.