AREsp 2424502 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apreciável; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% até a reestruturação de carreira (identificada pela Lei nº 10.405/2002 no caso) foi fundamentada com base no conjunto...

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Parties
Agravante: Jacobo Melamed Cattan e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Limitação Temporal Coisa Julgada +3 more

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Parties

Jacobo Melamed Cattan e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apreciável; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% até a reestruturação de carreira (identificada pela Lei nº 10.405/2002 no caso) foi fundamentada com base no conjunto probatório, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.