AREsp 2199338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, mantendo o critério fixado na sentença exequenda quanto aos lucros cessantes, hipótese em que incide a coisa julgada e impede-se a modificação do título na fase de cumprimento; além disso, a falta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reduzir o valor dos lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da coisa julgada e imutabilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, mantendo o critério fixado na sentença exequenda quanto aos lucros cessantes, hipótese em que incide a coisa julgada e impede-se a modificação do título na fase de cumprimento; além disso, a falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos atraiu a Súmula 211/STJ e a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão implicou na aplicação da Súmula 283/STF, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.