REsp 1932899 - DECISAO

REsp 1932899 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões (art. 1.022 CPC) e o reconhecimento de ofensa à coisa julgada implicaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, embargos destinados ao prequestionamento não são, por si, protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Cível Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Créditos Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada por recusa de compensação de valores reconhecida em sentença ou acórdão liquidante
  2. 2 Nulidade do acórdão de integração por omissão e recusa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões (art. 1.022 CPC) e o reconhecimento de ofensa à coisa julgada implicaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, embargos destinados ao prequestionamento não são, por si, protelatórios.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.