AREsp 2670463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de ofensa aos arts. 4º, 6º e 797 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 46/47). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 13): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para penhora de criptomoedas - Ausência de indícios de que os executados detenham a titularidade dessa espécie de bens - Pedido formulado se apresenta genérico no caso concreto - Necessidade, por ora, de obtenção de informações específicas e concretas com relação à corretora eventualmente responsável pela custódia dessa modalidade de ativos - Decisão mantida - Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 38/42). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 18/28), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 4º, 6º e 797 do CPC/2015, defendendo, em suma, a possibilidade de expedição de ofício às corretoras de moedas virtuais, a fim de se localizar contas de investimentos e aplicações eventualmente titularizadas pela parte ora agravada, sob os argumentos de que "a execução se processa no interesse do credor", "a medida requerida é providência administrativa adequada e útil diante do caráter da ação" e "o seu indeferimento apenas acabaria por retardar o andamento da ação ou inviabilizar a satisfação do crédito" (e-STJ fl. 24). No agravo (e-STJ fls. 50/54), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 56). É o relatório. Decido. A Corte estadual deliberou acerca da questão controvertida nos seguintes termos (e-STJ fls. 13/15, destaquei): Como é cediço, as criptomoedas correspondem a ativos cuja emissão não é controlada pelo Banco Central do Brasil e, portanto, não são atingidos pelo sistema Sisbajud, a exigir a identificação da instituição responsável pelo armazenamento e movimentação das moedas virtuais. Entretanto, no presente caso, não há nos autos indícios de que os executados sejam titulares de tais títulos, tampouco indicação específica de qual corretora seja o responsável por sua custódia. Na espécie, o credor apenas mencionou genericamente a lista de 12 corretoras especializadas em criptomoedas, o que não se revela suficiente para o acolhimento do pedido, pois, conforme bem salientou a d. magistrada de primeiro grau, não compete ao respectivo juízo "a busca indiscriminada, incerta, de bens penhoráveis, por não ser órgão de investigação" (págs. 632). Com efeito, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. .. Por fim, é de se ressaltar que já houve determinação de expedição de ofício Infojud, providência essa que, por ora, se revela suficiente para indicar, se o caso, eventuais operações realizadas em criptomoedas pelo devedor (cf. pág. 632). Caso seja obtida alguma informação nesse sentido, nada impede que a questão seja novamente apreciada pelo Poder Judiciário, cabendo a parte interessada se desincumbir do ônus de, ao menos, indicar especificamente a corretora ou instituição responsável pela custódia e destinatária de eventual expedição de ofício em busca da localização de criptoativos. Destaca-se, inicialmente, que, apesar da oposição de embargos declaratórios, o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 4º, 6º e 797 do CPC/2015) não foi objeto de enfrentamento por parte da Corte estadual, que não analisou a questão à luz dos argumentos apresentados com amparo na alegação de afronta aos referidos preceitos. Entendendo permanecer o vício apontado nos aclaratórios, caberia à parte alegar, em recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Dessa forma, pela falta do indispensável prequestionamento da matéria, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ. Ressalta-se, por sua vez, que a conclusão do TJSP, quanto à ausência de indícios de que os executados sejam titulares de moedas virtuais, é insindicável, ante a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, das razões do recurso especial, observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofícios às corretoras especializadas em criptomoedas em razão do caráter genérico do pleito, que nem sequer especifica qual corretora seria responsável pela custódia das supostas moedas virtuais de propriedade da parte agravada. Igualmente, os dispositivos de lei indicados como violados que, reitera-se, não conduziram a análise realizada pela Corte estadual veiculam comando insuficiente para infirmar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, de que "o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa" (e-STJ fl. 14). Por fim, não foram desconstituídas as conclusões no sentido de que "já houve determinação de expedição de ofício Infojud, providência essa que, por ora, se revela suficiente para indicar, se o caso, eventuais operações realizadas em criptomoedas pelo devedor", e de que, "caso seja obtida alguma informação nesse sentido, nada impede que a questão seja novamente apreciada pelo Poder Judiciário, cabendo a parte interessada se desincumbir do ônus de, ao menos, indicar especificamente a corretora ou instituição responsável pela custódia e destinatária de eventual expedição de ofício em busca da localização de criptoativos" (e-STJ fl. 15). Nesse contexto, subsistindo incólumes razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, incide ainda a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA