REsp 2145300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e da aplicação, no caso concreto, da Lei n. 13.140/2015 — o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei 13.140/2015, Art. 313, II, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei 13.140/2015 Art. 313, Ii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e aplicação da Lei n. 13.140/2015 (mediação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e da aplicação, no caso concreto, da Lei n. 13.140/2015 — o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF e do óbice da Súmula n. 7/STJ.