REsp 1867708 - DECISAO

REsp 1867708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve efetivo proveito econômico resultante da redução do valor da execução, tendo o decote se limitado a parcela vencida até a data da sentença (não afastando a dívida das cotas vincendas), razão pela qual não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor subtraído pretendido pelo exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Excesso De Execução Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se cabe arbitramento de honorários sobre a diferença apurada em excesso de execução quando não há efetivo proveito econômico
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 85 do CPC para evitar quantia exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve efetivo proveito econômico resultante da redução do valor da execução, tendo o decote se limitado a parcela vencida até a data da sentença (não afastando a dívida das cotas vincendas), razão pela qual não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor subtraído pretendido pelo exequente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.