AREsp 2760183 - DECISAO

AREsp 2760183 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE TOLEDO FAGUNDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA JOSE DE TOLEDO FAGUNDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Análise de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses recursais (Súmula 211/STJ; arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)