AREsp 2822672 - DECISAO

AREsp 2822672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, deixando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito processual, reafirmou-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo automático, que a exceção exige prova de probabilidade do direito e perigo da demora e garantia do juízo, e que o efeito suspensivo não alcança o valor incontroverso, sobre o qual os atos executórios devem prosseguir.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.; Agravada/recorrida: Lidia Rodrigues Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado às fls. 134-135.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Valor Incontroverso, Seguro Garantia, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Valor Incontroverso Seguro Garantia Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Lidia Rodrigues Figueiredo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do valor incontroverso
  2. 2 Efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Garantia do juízo por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, deixando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito processual, reafirmou-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo automático, que a exceção exige prova de probabilidade do direito e perigo da demora e garantia do juízo, e que o efeito suspensivo não alcança o valor incontroverso, sobre o qual os atos executórios devem prosseguir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado às fls. 134-135.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.