AREsp 2806955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional de competência do STF e porque houve deficiência de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além do entendimento de origem de que a execução da declaração de...

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Parties
Agravante/recorrente: PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição Por Meio De Precatório/rpv, Compensação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Restituição Por Meio De Precatório/rpv Compensação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

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Parties

PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que reconhece obrigação de compensar constitui título executivo judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando envolve matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional de competência do STF e porque houve deficiência de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além do entendimento de origem de que a execução da declaração de direito à compensação exige título executivo próprio ou ação própria de restituição (precatório/RPV).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.