REsp 2042350 - DECISAO

REsp 2042350 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de sentença coletiva relativa a pensão por morte, benefício de natureza previdenciária, e por força da jurisprudência desta Corte e do art. 516, II, do CPC, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual da sentença, ainda que a pensão decorra de acidente de trabalho; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IRACEMA ALVES DE BARROS DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Pensão Por Morte, Benefício Acidentário, Foro E Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Pensão Por Morte Benefício Acidentário Foro E Competência

Case Brief

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Parties

IRACEMA ALVES DE BARROS DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de execução individual de sentença coletiva relativa a pensão por morte decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da execução individual no domicílio do beneficiário ou no juízo prolator da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de sentença coletiva relativa a pensão por morte, benefício de natureza previdenciária, e por força da jurisprudência desta Corte e do art. 516, II, do CPC, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual da sentença, ainda que a pensão decorra de acidente de trabalho; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento das demais questões do recurso de apelação.