AREsp 2811757 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de alegações de violação de norma constitucional e de princípios que não se enquadram como ofensa à lei federal e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 828 CPC
Direito Civil Processual Cível Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição Princípio Da Congruência Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil nos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 Violação dos arts. 464 e 465 do CPC
  3. 3 Violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de alegações de violação de norma constitucional e de princípios que não se enquadram como ofensa à lei federal e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.