AREsp 2637992 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO; Cedente/agravada/recorrida: Clênia Fátima de Araújo de Jesus; Executado/devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Cessão De Crédito, Precatório, Deserção E Preparo, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmulas/obstáculos De Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Cessão De Crédito Precatório Deserção E Preparo +3 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Clênia Fátima de Araújo de Jesus

Cedente/agravada/recorrida

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reserva de quantia para quitação de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Homologação de cessão de crédito que engloba valores dos quais a cedente não é titular (honorários de sucumbência)
  3. 3 Deserção em razão de preparo e comprovação por agendamento em dia sem expediente bancário