AREsp 2701150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a exequibilidade do título para cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 18% sobre o valor impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado do valor impugnado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Planos De Saúde Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença nos termos do art. 515 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança das mensalidades inadimplidas em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a exequibilidade do título para cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 18% sobre o valor impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado do valor impugnado.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do valor impugnado.
  • Publique-se.