AREsp 2802846 - DECISAO

AREsp 2802846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à questão da coisa julgada (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Tema 1018 do STJ foi considerado inaplicável na hipótese em que o benefício administrativo mais vantajoso foi deferido em data anterior ao ajuizamento da demanda. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: EDUARDO ROBERTO ANCIUTTI; Réu/interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 1018 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema 1018 Do STJ

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Parties

EDUARDO ROBERTO ANCIUTTI

Agravante/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ quando o benefício administrativo foi concedido antes do ajuizamento
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada material e aos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questão em Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à questão da coisa julgada (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Tema 1018 do STJ foi considerado inaplicável na hipótese em que o benefício administrativo mais vantajoso foi deferido em data anterior ao ajuizamento da demanda. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.