REsp 2142098 - DECISAO

REsp 2142098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução foi satisfeita em 2016 e que o pedido de arbitramento de honorários formulado em 2022 estava prescrito pelo prazo quinquenal aplicável; ademais, não houve omissão sanável por embargos de declaração e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e prescrição quanto ao pedido de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ e do Tema Repetitivo 973 ao pedido de honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015) e possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução foi satisfeita em 2016 e que o pedido de arbitramento de honorários formulado em 2022 estava prescrito pelo prazo quinquenal aplicável; ademais, não houve omissão sanável por embargos de declaração e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.