AREsp 2807524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) nem violação do art. 489 do CPC, razão pela qual não se acolhem as alegações relativas a esses dispositivos. Todavia, não tendo o Tribunal de origem decidido expressamente acerca dos arts. 505, 507, 508 e do art. 523, §1º do CPC, declarou-se a ausência de prequestionamento desses pontos, obstando o conhecimento do recurso especial quanto a tais fundamentos (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: Rogeria Marcia Moreira Montezano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Sanções Processuais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Rogeria Marcia Moreira Montezano

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 505, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) nem violação do art. 489 do CPC, razão pela qual não se acolhem as alegações relativas a esses dispositivos. Todavia, não tendo o Tribunal de origem decidido expressamente acerca dos arts. 505, 507, 508 e do art. 523, §1º do CPC, declarou-se a ausência de prequestionamento desses pontos, obstando o conhecimento do recurso especial quanto a tais fundamentos (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ).