REsp 2193244 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia invocada demanda reexame de elementos fáticos e probatórios (julgamento do acervo fático), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir, em circunstâncias em que não haja prejuízo às partes, o conhecimento de demonstrativo de débito apresentado tardiamente e a possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos.

Parties
Recorrente: Imobiliária e Incorporadora Amo Ltda; Recorrente: Scalvim Roda Advogados; Recorrida: CELESC Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculos, Excesso De Execução, Art. 525 Do Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Remessa À Contadoria Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Memória De Cálculos Excesso De Execução Art. 525 Do Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Remessa À Contadoria Judicial +1 more

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Parties

Imobiliária e Incorporadora Amo Ltda

Recorrente

Scalvim Roda Advogados

Recorrente

CELESC Distribuição S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de demonstrativo de débito juntado tardiamente
  2. 2 Aplicação do art. 525, §4º do CPC/2015 na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prejuízo às partes como requisito para não conhecer documento juntado posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia invocada demanda reexame de elementos fáticos e probatórios (julgamento do acervo fático), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir, em circunstâncias em que não haja prejuízo às partes, o conhecimento de demonstrativo de débito apresentado tardiamente e a possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.