AREsp 2769994 - DECISAO

AREsp 2769994 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar de forma concreta e específica como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem refutar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à Súmula n. 182 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADRIANO CAPPELLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADRIANO CAPPELLESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar de forma concreta e específica como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem refutar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à Súmula n. 182 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 561), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.