REsp 2141942 - DECISAO

REsp 2141942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e atraem a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), de modo que há óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Precatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada quanto à fixação dos juros de mora
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre índice de juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e atraem a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), de modo que há óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.