AREsp 2652356 - DECISAO

AREsp 2652356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença estava devidamente instruído com demonstrativo atualizado nos termos do art. 524 do CPC, que a impugnação apresentada era genérica e não concreta nos termos do art. 525 do CPC, e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 524 e 525, § 1º, II do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 Ausência de planilha/demonstrativo que permita aferir a evolução do débito e eventual excesso de execução
  3. 3 Impugnação genérica versus necessidade de insurgência concreta nos termos do art. 525 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença estava devidamente instruído com demonstrativo atualizado nos termos do art. 524 do CPC, que a impugnação apresentada era genérica e não concreta nos termos do art. 525 do CPC, e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.