AREsp 2778995 - DECISAO

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Havendo no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem análise das provas e fundamentação sobre a aglutinação da parcela ao vencimento base (sem prejuízo financeiro ou valores retroativos), não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA CLÁUDIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80, Multa Processual (art. 81, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80, Cpc) Multa Processual (art. 81, Cpc) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANESSA CLÁUDIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de supressão de parcela e direito a valores retroativos
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem análise das provas e fundamentação sobre a aglutinação da parcela ao vencimento base (sem prejuízo financeiro ou valores retroativos), não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.