REsp 2120494 - DECISAO

REsp 2120494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de ofensa a normas foram genéricas e sem prequestionamento, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é vedado na via especial pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 282/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente: BOAVENTURA JOSE DE ALBUQUERQUE e outros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Salariais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Salariais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA JOSE DE ALBUQUERQUE e outros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Lei Distrital nº 117/90 e interpretação de legislação local
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes salariais reconhecidos em sentença coletiva com reajustes posteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de ofensa a normas foram genéricas e sem prequestionamento, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é vedado na via especial pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 282/STF e 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.