AREsp 2678458 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide preclusão consumativa em razão de interposição anterior de embargos de declaração e recurso especial, e não houve regularização tempestiva da representação nos autos (procuração e cadeia de substabelecimento), configurando manifesta inadmissibilidade do agravo interno e justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: R C GRAN MARMORES E GRANITOS LTDA.; Agravada / Recorrida: TECTRONIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Procesual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Multa Procesual

Case Brief

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Parties

R C GRAN MARMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante / Recorrente

TECTRONIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa pela interposição anterior de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide preclusão consumativa em razão de interposição anterior de embargos de declaração e recurso especial, e não houve regularização tempestiva da representação nos autos (procuração e cadeia de substabelecimento), configurando manifesta inadmissibilidade do agravo interno e justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.