AREsp 2669168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA DO AMPARO HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO AMPARO HUNGRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.