AREsp 2798829 - DECISAO

AREsp 2798829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e diante do caráter do título executivo que diferiu para a fase de cumprimento o cálculo dos consectários legais (reservando diferenças para após o julgamento do Tema 810 do STF), rejeitou-se o recurso especial na sua integralidade, porquanto a reabertura da execução para cobrança complementar é admissível nas hipóteses em que o título reserva tal execução e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 810 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Tema 810 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença para execução complementar quanto a diferenças de consectários legais
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de extinção da execução por pagamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e diante do caráter do título executivo que diferiu para a fase de cumprimento o cálculo dos consectários legais (reservando diferenças para após o julgamento do Tema 810 do STF), rejeitou-se o recurso especial na sua integralidade, porquanto a reabertura da execução para cobrança complementar é admissível nas hipóteses em que o título reserva tal execução e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.