AREsp 2648442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM; Agravada: AGROPASTORIL SUCURIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM

Agravante

AGROPASTORIL SUCURIU LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.