AREsp 2666339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo súmulas e precedentes citados), sendo inviável alterar índices de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Tema 176 Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à taxa de juros aplicada na execução
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil vs índice fixado no título executivo
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo súmulas e precedentes citados), sendo inviável alterar índices de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.