AREsp 2776525 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao aplicar o art. 509, §2º do CPC ao reconhecer ser suficiente a apuração por simples cálculo aritmético, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Apuração Por Cálculo Aritmético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de fase de liquidação quando a sentença é ilíquida
- 2 Aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC para apuração por cálculo aritmético
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao aplicar o art. 509, §2º do CPC ao reconhecer ser suficiente a apuração por simples cálculo aritmético, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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