AREsp 2813240 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar nulidade e que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de precatório extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é a apelação; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora/exequente

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão com base no art. 1.022, inciso I, do CPC
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de precatório (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmula 568

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar nulidade e que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de precatório extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é a apelação; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.