AREsp 2803218 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o título executivo expressamente fixou IGP‑M para correção e juros moratórios de 1% ao mês, e a tentativa de substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento violaria a coisa julgada; ademais houve ausência de prequestionamento sobre o art. 406 do CC/2002 e a matéria encontra‑se obstada pelas Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ, sendo também inaplicável a Lei n. 14.905/2024 ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Aplicação Da Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo N. 176/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice ou percentual de juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da taxa SELIC versus índice expresso no título (IGP-M)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o título executivo expressamente fixou IGP‑M para correção e juros moratórios de 1% ao mês, e a tentativa de substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento violaria a coisa julgada; ademais houve ausência de prequestionamento sobre o art. 406 do CC/2002 e a matéria encontra‑se obstada pelas Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ, sendo também inaplicável a Lei n. 14.905/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.