AREsp 2659649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a compensação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 211/stj, 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas 282/stf, 211/stj, 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compensação de valores em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a compensação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.