AREsp 2589839 - DECISAO

AREsp 2589839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pelo INSS, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Trânsito Em Julgado Recurso Especial Embargos De Declaração Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de tese levantada pelo INSS (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes (recurso especial e extraordinário)
  3. 3 Eficácia da decisão da ACP para benefícios que sofreram revisão judicial/administrativa (ex.: IRSM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pelo INSS, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
  • Intimem-se.